CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Lei de Responsabilidade Fiscal clique sobre o texto grifado para obter mais detalhes
Lei das Licitações e Contratos Públicos clique sobre o texto grifado para obter mais detalhes
LEGISLAÇÃO
Lei Organica do Municipio clique sobre o texto grifado para obter mais detalhes
Lei Compl. 208 /2008 clique sobre o texto grifado para obter mais detalhes